A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.

Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remunera...

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada su...

Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidad...

É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue os itens de 76 a 78.Os membros do Poder Judiciário e do Minist...

Serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convive com a iniciativa privada, tal ...

Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público e privado.

Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder conce...

As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públic...