Questões CRC-MG para Concursos

O alvará de organização contábil terá validade até 31 de março do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data, desde que a organização contábil e os profissionais da contabilidade (o titular, o sócio e o responsável técnico) estejam regulares no CRC.

O produto da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros constitui renda exclusiva dos CRC.

A cassação do registro profissional de titular de organização contábil de responsabilidade individual acarreta o cancelamento do registro cadastral da organização contábil.

Assim como o presidente do CFC, os presidentes dos CRC terão mandato de quatro anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, sendo vedada a reeleição.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) serão compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de dois terços do plenário.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão escolhidos e nomeados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.