A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados...

Atualmente, a responsabilização por improbidade administrativa admite a modalidade culposa nos casos de prejuízo ao erário.

A exigência de prévia aprovação em concurso público constitui legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública.

A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo...

À luz da Lei nº 8.429/1992 (e alterações posteriores), que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, j...

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo que as sançõ...

A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, pode...

O princípio da autotutela possibilita que a Administração Pública anule, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais...