Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205019910Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a...1457941205019910Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.AAs regras de impedimento para atuar em um processo administrativo aplicam-se apenas aos detentores de mandato eletivo.BO impedimento de autoridade por inimizade notória com o cônjuge de um interessado deve ser arguido na primeira oportunidade que a parte se pronunciar nos autos, sob pena de indeferimento.CA autoridade pode atuar em processo administrativo mesmo se tiver interesse direto na matéria, desde que declare tal interesse no processo.DO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.EA omissão do dever de comunicar o impedimento só constitui falta grave quando o servidor tomar decisões relevantes no processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994385Direito AdministrativoA fiscalização administrativa restringe-se ao exame formal da documentação apresentada pela contratada, não lhe cabendo atuar sobre glosas nem sobre a...Questão 457941204996129Direito AdministrativoNão cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.Questão 457941205024296Direito AdministrativoNa fase de adjudicação, verifica-se o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto ...Questão 457941205050277Direito AdministrativoA eventual criação de Território Federal é um exemplo de descentralização geográfica de serviços públicos.Questão 457941205050897Direito AdministrativoNas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os a...Questão 457941205053951Direito AdministrativoAcerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 49.Na declaração de bens e v...Questão 457941205054484Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a modalidade de pregão poderá ser utilizada para a contratação de bens e serviços de informática e de ...Questão 457941205061168Direito AdministrativoPara a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que estej...Questão 457941205072113Direito AdministrativoCaso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra mo...Questão 457941205082159Direito AdministrativoAponte qual contratação está dispensada do processo de licitação.