A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a...

O ato de delegação de competência somente pode ser revogado com autorização judicial.

A competência dos Conselhos Regionais, como polícia administrativa, nas atividades de fiscalização dos profissionais e empresas, é considerada uma fun...

Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.Em licitação que envolva bens ou serviços especiai...

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, i...

O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em process...

A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontad...

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para reali...