O ato de delegação de competência somente pode ser revogado com autorização judicial.

O pregoeiro será designado entre os servidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.

A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, p...

A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conve...

O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de ...

O cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público é um ato de império.

Assinale a alternativa que apresenta órgãos integrantes da administração pública direta.

Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.

Quando atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.

A administração pública indireta “é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, pr...

Observe as seguintes atribuições:I. Verificar se efetivamente foi recebido o que foi adquirido.II. Trabalhar no desenvolvimento de fornecedores e mant...