A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a...

A onerosidade é o atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O princípio da impessoalidade impede que o administrador público tome decisões com base em critérios técnicos e objetivos quando houver relacionamento...

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e so...

As entidades sujeitas à observância da referida Lei devem adotar a modalidade de leilão para a aquisição de bens comuns de pequeno valor.

O presidente da República é considerado um servidor público em sentido amplo, ainda que tenha vínculo temporário com a Administração Pública.

A falta de intimação das partes para a sessão de julgamento acarretará a nulidade do processo.

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

A autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios...

A administração pública corresponde à atividade das autoridades públicas com o objetivo da satisfação das necessidades de interesse da população. Ela ...

Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do ...