Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro até quinze dias úteis anteri...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expres...

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.

O princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que deve ser conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes...

Agentes políticos ostentam mandato eletivo, revestindo-se de legitimidade democrática.

De acordo com a Lei n.o 8.112/1990, a posse do servidor no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.Um profissional que, em trabalho individual, venha se dedicando à pesquisa no tratamento de doença qu...

O procedimento de pedido de informação observa, subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos processos administrativos.

O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria ...

As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impediment...