Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205016861Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorro...1457941205016861Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: IPREMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004009Direito AdministrativoEm caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poder...Questão 457941205007024Direito AdministrativoNo que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização...Questão 457941205010781Direito AdministrativoConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade d...Questão 457941205023559Direito AdministrativoPara fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.Questão 457941205032068Direito AdministrativoOs efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex ...Questão 457941205044619Direito AdministrativoAs sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.Questão 457941205049066Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei.Questão 457941205052126Direito AdministrativoPor seu modo de criação, pela ligação que possuem com o Estado e pela natureza das atividades desenvolvidas, as autarquias têm certas características....Questão 457941205056567Direito AdministrativoA interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.Questão 457941205058407Direito AdministrativoA declaração de bens pode ser substituída por declaração anual apresentada à Receita Federal para ajuste anual do imposto de renda.