A declaração de bens pode ser substituída por declaração anual apresentada à Receita Federal para ajuste anual do impost...

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige-se que toda decisão seja...

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que...

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.

Readaptação é o retorno do servidor com estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo...

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Na esfera controladora, as decisões que decretarem a invalidação de ato deverão sempre indicar as condições para que sua regularização ocorra de modo ...

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de ativid...