Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205008671As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos...1457941205008671Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base nessa informação, assinale a opção correta.AEm caso de danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, enquanto que, para propositura da ação de regresso, a responsabilidade do agente que causou o dano é subjetiva, sendo necessário comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.BO agente público que, nessa qualidade cause danos a terceiros, responderá pessoalmente e objetivamente, na modalidade de risco integral, pelos danos causados.CA responsabilidade do Estado por atos omissivos será objetiva, na modalidade de risco integral.DAs pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes somente quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.EA responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensa a análise da conduta do agente causador do dano, sendo devida mesmo quando a culpa for, exclusivamente, da vítima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205007190Direito AdministrativoEntre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou inci...Questão 457941205026632Direito AdministrativoSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.Questão 457941205027243Direito AdministrativoDeve-se ter em vista que a determinação do local do processamento da fase externa da licitação produz um relevante efeito jurídico, ainda que de natur...Questão 457941205041007Direito AdministrativoSe houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, co...Questão 457941205043672Direito AdministrativoO âmbito de vigência material da Lei n.º 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações...Questão 457941205051227Direito AdministrativoInternamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídic...Questão 457941205052120Direito AdministrativoNos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo,...Questão 457941205058728Direito AdministrativoA desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.Questão 457941205061186Direito AdministrativoAs empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.Questão 457941205080071Direito AdministrativoEm alguns casos, de acordo com seu tipo, os serviços públicos podem ter sua responsabilidade transferida do Estado para instituições privadas colabora...