Em alguns casos, de acordo com seu tipo, os serviços públicos podem ter sua responsabilidade transferida do Estado para ...

O princípio da impessoalidade permite que o agente público atue conforme suas convicções pessoais, desde que não haja prejuízo ao erário.

As condutas descritas não serão sancionadas por improbidade administrativa, já que o farmacêutico não atuou em nome da Administração Pública e já que ...

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fin...

Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterio...

Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a adminis...

A respeito das licitações, especialmente acerca das contratações diretas e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A decisão coordenada não será admitida nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.

Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pela administração direta, sendo vedada sua prestação por entidades da admini...

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a noventa dias dos pagamentos, ou de parcelas destes, devidos pela Administração, decor...