Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205052844As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos n...1457941205052844Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM 4ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos no processo administrativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993457Direito AdministrativoO interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo administrativo, devendo tal desistência ser homologada pela Administ...Questão 457941204994213Direito AdministrativoA fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade d...Questão 457941205009131Direito AdministrativoO exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige-se que ...Questão 457941205015319Direito AdministrativoSão, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.Questão 457941205016341Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...Questão 457941205026638Direito AdministrativoAntes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a ma...Questão 457941205054102Direito AdministrativoQuanto às entidades da administração pública indireta, julgue os itens que se seguem.I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de d...Questão 457941205054331Direito AdministrativoO controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.Questão 457941205063993Direito AdministrativoO poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à fi...Questão 457941205084458Direito AdministrativoOs princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos munic...