Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser reali...

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...

Os agentes públicos são integrantes da Administração Pública, cujas funções visam atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assi...

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limi...

Constitui ato de improbidade administrativa, o que importa em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indir...

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, independentemente de constar no respectivo edital, possuirá caráter público e será di...

Corresponde ao princípio da descentralização o fato de que

O acesso à informação garante ao cidadão o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou enti...

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a s...

O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e definição precisa, ainda que mutável no tempo.

O serviço público social é aquele que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, sendo, portanto, exclusivamente prestado...