Questões CRMV-AL para Concursos

Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.

O presidente do CFMV, somente por decisão colegiada, não conhecerá os recursos que tiverem juízo negativo de admissibilidade.

Por ocasião da fiscalização, caso o autuado se negue a assinar o auto de infração, o fiscal certificará o fato.

O cargo de conselheiro efetivo, vago por falta de posse do eleito, por renúncia solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido, em caráter efetivo, por qualquer dos conselheiros suplentes, mediante eleição secreta, por maioria dos votos dos membros do plenário do CRMV.

Compete ao secretário-geral substituir o presidente e o vice-presidente do CRMV em suas faltas ou impedimentos eventuais.

O conselheiro suplente poderá participar das sessões e discutir as matérias postas, sem direito a voto, salvo se estiver substituindo conselheiro efetivo.

O exercício do mandato de membro do CFMV e dos CRMVs é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.

As entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, ficam obrigadas ao pagamento de taxa de inscrição e da anuidade ao CFMV, com abatimento de 50%.

O médico-veterinário que estiver ausente do País ficará isento do pagamento da anuidade.

O médico-veterinário residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.