A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a sequência de fases que deverão ser observadas no processo de licitação.

No regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, há predomínio das modalidades de pregão e de concorrência para a aquisição de bens e serviços...

Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade admin...

A moralidade, na Administração Pública, não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comu...

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos ...

As sociedades de economia mista diferenciam-se das empresas públicas somente pelo fato de que admitem a participação de terceiros, além da Administraç...

É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente ...