A fundamentação por remissão, que consiste na mera concordância alusiva a pareceres ou informações precedentes, não é ad...

O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.

A Lei nº 14.133/2021 tem como objetivo estabelecer

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determin...

Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder Público. No primeiro caso, o Estado não res...

A Lei n.º 14.133/2021 inaugura uma modalidade inovadora de licitação, cuja finalidade é selecionar licitantes para desenvolver uma ou mais alternativa...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba to...

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado.

O servidor público estará impedido de atuar em processo quando estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra...

Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públicos e estão sujeitos às sanções previstas na lei de imp...