O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação ...

O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.

Deixar de prestar contas dos recursos públicos recebidos em ações de vacinação animal, para ocultar irregularidades, configura ato de improbidade admi...

Considerando a Lei Federal n.o 14.133/2021, são modalidades de licitação

As revisões de processo ético-profissional devem ser processadas e julgadas pelo Conselho que tiver proferido a decisão passada em julgado.

Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão r...

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, entre os requisitos do ato administrativo, encontra-se a situação de fato ou de direito que gera a vontade do ...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectiv...

A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso público, constitui ato de improbidade administrativa.

Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.

São características de uma Autarquia:I. São criadas por meio de uma lei específica.II. Seu patrimônio e suas receitas são próprios.III. Não estão suje...