Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públicos e estão sujeitos às s...

O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.

No processo licitatório, em regra, o reconhecimento de firma será exigido.

Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi ...

O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: Celebrar parcerias da Administr...

Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade ...

O dever de transparência na atuação da Administração Pública relaciona-se diretamente ao princípio da eficácia.

O Poder Judiciário não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse regime os órgãos públicos integrantes da administraç...

A criação de um ente jurídico, fulcrado na lei, dotado de personalidade jurídica própria, para o desempenho específico de uma atividade administrativa...