De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, jul...

A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotore...

Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Um cargo pode ser extinto quando verificado que as suas atribuições são específicas, porém passíveis de absorção por outro cargo.

Os princípios que regem a Administração Pública dependem da esfera (federal, estadual ou municipal) que está sendo analisada.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quanto à legislação administrativa, julgue os itens de 110 a 112.Órgãos, autarquias e fundações públicas são consideradas como pessoas jurídicas de di...

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de at...

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública, de um empregado público, ...