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A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando-se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em mani...
O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte...
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas caracteriza dano ao patrimônio da Administração por sobrepreço.
Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal, a competência será deslocada...
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede question...
Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.
A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato administrativo para impor obrigações ao administrado, independentemente da aquiescência deste.
Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais a...
O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Admi...