O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado...

O chefe da unidade violou o seu dever de boa-fé e de atuação conforme o interesse público, pois deveria ter solicitado ao servidor complementar a docu...

Nas licitações, o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelo...

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade d...

O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.

De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito pú...

No exercício do poder hierárquico, o agente público só responderá por culpa in vigilando quando sua omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

A Lei n.o 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares,...

O mesário eleitoral e o jurado, apesar de desempenharem suas atribuições sem remuneração, são considerados agentes públicos.

A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessioná...