Nas licitações, o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas o...

As contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, quando estiverem em poder de órgãos públicos, têm o se...

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legis...

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicad...

A morte do agente público constitui forma de extinção de sua punibilidade, ensejando, portanto, a quitação integral de eventuais débitos a ele imposto...

Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos ...

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excl...

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juíz...