Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205013388Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não pod...1457941205013388Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205005634Direito AdministrativoA ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e,...Questão 457941205013743Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que est...Questão 457941205016982Direito AdministrativoO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limi...Questão 457941205034206Direito AdministrativoUm contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser elevado para até R$ 300.000 em decorrência da ...Questão 457941205043286Direito AdministrativoPor força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter a sua administração indireta.Questão 457941205051225Direito AdministrativoA Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Questão 457941205061069Direito AdministrativoSuponha-se que um servidor do Conselho Regional de Odontologia tenha desaparecido em um passeio de barco, estando esgotadas as buscas, e que a esposa ...Questão 457941205064332Direito AdministrativoServiços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.Questão 457941205064360Direito AdministrativoAviso é o instrumento por meio do qual dirigentes de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional declaram um fato ou uma situaç...Questão 457941205073875Direito AdministrativoCom relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.