A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de impr...

O pregão aplica-se, em regra, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de e...

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação po...

O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça função de d...

O licitante é toda pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licit...

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.

Na contratação de um serviço público especial, em que o vencedor do certame ocorra em função do menor preço apresentado, deve-se adotar a licitação en...

A lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente ...

Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentem...

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que...