O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos...

A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.

Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitaç...

Nos processos de contração direta, mediante a dispensa de licitação, embora seja desnecessária a apresentação da razão da escolha do contratado, deve-...

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens de 75 a 78.As entidades classificadas como organizações sociais cuja finalidade pri...

A divergência interpretativa da lei deve basear-se sempre em jurisprudência pacífica, sob pena de possuir aptidão para enquadrar-se como ato de improb...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

Suponha-se que um agente público aceite emprego ou comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha intere...

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.