Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.

Um consultório médico isolado deve possuir

A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.

O julgamento por melhor técnica ou por melhor conteúdo artístico considerará, exclusivamente, as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos l...

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.

Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É permitida a d...

O direito de petição configura-se como um instrumento de controle administrativo.