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Um consultório médico isolado deve possuir
O Decreto nº 11.462/2023 permite que o órgão gerenciador movimente as quantidades registradas na ata entre os órgãos participantes, desde que não ultr...
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a sequência de fases que deverão ser observadas no processo de licitação.
Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de...
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas como crimes contra a Administração Pública.
O custo total reajustado do serviço 5503041 – Compactação de aterros a 100% do Proctor intermediário equivale a R$ 158.922,34.
O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com ...
O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência...
A atribuição conferida à Administração Pública para limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público, está relacionada ...
No processo de delegação, a autoridade é mantida na instância decisória que promoveu a delegação, enquanto a responsabilidade é transferida para as in...
Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.