Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas como crimes contra ...

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de exigência de amostra ou prova de conceito (POC) no processo de contratação de bens e serviços. Considera...

Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital e serão admitidos todos o...

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excl...

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portad...

Motivo é a razão ou circunstância de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

A admissão é ato administrativo vinculado.

O prazo de validade de um concurso será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no...

As autarquias profissionais são incumbidas de inscrever certos profissionais e fiscalizar sua atividade.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executi...

O acesso à informação garante ao cidadão o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou enti...