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Motivo é a razão ou circunstância de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.
Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 3...
As empresas públicas e as fundações públicas, quando prestadoras de serviços público típico do Estado, deverão, obrigatoriamente, alterar seu regime j...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de mu...
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em lei,...
Na análise do atendimento ou do desatendimento à moralidade administrativa, é imperioso que se analise mais a intenção do agente público do que, propr...
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando-se do ente ou do órgão qualquer ...
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
Com relação aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.I A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerató...