O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sanciona...

As fundações públicas, quando de direito privado, são pessoas jurídicas integrantes do terceiro setor.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos ad...

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na legislação penal.

A homologação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidad...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, das decisões administrativas cabe recurso mediante de razões de

As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regre...

Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

A notificação de pequenas diferenças nas primeiras vezes em que ocorrer o descumprimento de metas, sem aplicação de sanções, tem por objetivo não comp...

As normas que descrevem os atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou con...