O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis e bens e serviços co...

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...

As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.

É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.

A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.

Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...

Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à desp...

Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a s...

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ...