///
A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021 é dividido em etapas sequenciais. A primeira delas, que antecede a divulgação do edital, tem...
O procedimento de licitação observará diversas fases, entre as quais está a fase de julgamento. Considerando essa informação, um caso que propiciará a...
A pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observada a responsabilidade subsidiária dos demais integrantes pelos atos consorciados...
A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima...
O abuso de poder também se caracteriza quando o agente público pratica um ato com uma finalidade diversa do interesse público.
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu.
A Lei n.o 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e ...
Os conselheiros do CFC serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por um representante de cada conselho regional, por este eleito por maioria ab...
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou ...
Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.