O procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021 é dividido em etapas sequenciais. A primeira delas, que antece...

A conformidade da atuação administrativa com o princípio da legalidade não afasta a exigência de observância concomitante dos princípios da moralidade...

Segundo de Paula (2020), o agente público, como representante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constit...

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia possuem personalidade jurídica de direito público.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da Administração Pública.

A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime jurídico-administrativo como vinculante.

Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do ven...

Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo...

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.