Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205055962A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele...1457941205055962Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CFO-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997749Direito AdministrativoO instituto da estabilidade de servidores é expressão do princípio da impessoalidade, não se admitindo a demissão de servidores públicos por justifica...Questão 457941205002099Direito AdministrativoA inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de qu...Questão 457941205003187Direito AdministrativoSuponha-se que um conselho de classe pretenda contratar uma agência de publicidade para uma campanha de valorização profissional, cujo critério de jul...Questão 457941205017377Direito AdministrativoO pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e de serviços de engen...Questão 457941205020261Direito AdministrativoA respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade admi...Questão 457941205034750Direito AdministrativoJulgue os próximos itens.I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fina...Questão 457941205038863Direito AdministrativoO princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso do cidadão à informação.Questão 457941205057099Direito AdministrativoSão requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.Questão 457941205067528Direito AdministrativoNa descentralização administrativa, não há hierarquia.Questão 457941205070171Direito AdministrativoVulnera o princípio do concurso público a exigência de inscrição de candidato em órgão de classe quando inexistente obrigação legal nesse sentido.