O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e d...

O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.

De acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser...

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o estado de direito.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Pelo critério objetivo, considera-se como ato administrativo somente o praticado no ex...

A indisponibilidade de bens em improbidade pode ser requerida, incidentalmente ou em caráter antecedente, antes mesmo do aviamento da ação em si.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justifica...

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas que se sujeitam ao controle...

As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique...

Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.

Sob a ótica subjetiva, a Administração Pública se confunde com o Poder Executivo, embora acidental e excepcionalmente possa congregar órgãos dos demai...