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As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
Negar publicidade aos atos oficiais pode ensejar sanção por improbidade administrativa, desde que haja dolo específico e lesividade relevante ao bem j...
Assinale a opção correta que apresenta uma modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critéri...
O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administra...
O Conselho Regional de Psicologia (CRP) possui, como função primordial, a promoção de cursos de especialização psicoterapêutica e a concessão de títul...
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor estiver em gozo de lice...
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ten...
O mesário eleitoral e o jurado, apesar de desempenharem suas atribuições sem remuneração, são considerados agentes públicos.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo d...
Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de hones...