O princípio da presunção de legitimidade prevê que as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesse...

É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.A fase preparatória do pregão será iniciada com a ...

A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e...

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.O presidente, q...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe re...

Os agentes políticos não possuem vinculação com o Estado e desempenham funções que não interferem nas diretrizes do País.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos ...