O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a fina...

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nes...

Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta.

O presidente da República é considerado um servidor público em sentido amplo, ainda que tenha vínculo temporário com a Administração Pública.

No capital da empresa pública, é vedada a participação das entidades da Administração Indireta.

O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados...

Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.

As sociedades de economia mista podem assumir qualquer forma de organização empresarial, ao contrário das empresas públicas.

O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, exceto: