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Com relação à composição do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.
Em regra, o edital de licitação para o registro de preços deve dispor sobre a quantidade máxima de cada item que pode ser adquirida e a possibilidade ...
Acerca das noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.Os serviços de publicidade e divulgação, por sua natureza singular, podem ser contrat...
Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como pró...
O processo licitatório será iniciado com a apresentação de propostas e lances válidos pelos licitantes, passando-se, então, para o julgamento das prop...
A diária será concedida por dia de afastamento do domicílio do beneficiário, incluindo-se o dia de embarque de ida.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia poderão fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicaç...
Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber.
Os servidores públicos no exercício de sua função não podem ser incluídos no conceito de Administração Pública.
Os atributos conferidos por lei são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do in...