A diária será concedida por dia de afastamento do domicílio do beneficiário, incluindo-se o dia de embarque de ida.

O contrato administrativo tem por finalidade a realização de atividades direta ou indiretamente direcionadas à consecução do interesse público.

Pelo princípio da legalidade, entende-se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

Agentes públicos são aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado, e são integrantes dos órgãos públicos, cuja...

Os Conselhos têm como finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se de ofício ou mediante imp...

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sob...

O processo administrativo somente será iniciado a pedido de interessado.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

Inclui-se entre os princípios da Administração Pública a