Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205020009De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública fed...1457941205020009Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRN 8ª - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.AOs atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar.BSalvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.COs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.DInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.EOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205008559Direito AdministrativoO Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das li...Questão 457941205015416Direito AdministrativoConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que forem tipificadas como crimes contra a Administração Pública.Questão 457941205026021Direito AdministrativoO administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; ...Questão 457941205027484Direito AdministrativoO agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.Questão 457941205047603Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, as áreas de atuação das fundações públicas devem ser definidas por meio de lei complementar.Questão 457941205050620Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...Questão 457941205059086Direito AdministrativoDiante da ausência da estabilidade no emprego, a empresa pública poderá dispensar, sem justa causa, seus empregados, não tendo, para tanto, o dever de...Questão 457941205060924Direito AdministrativoDeterminado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou po...Questão 457941205064348Direito AdministrativoO controle deve ser exercido pelas instâncias superiores em relação às instâncias inferiores e por estas em relação àquelas.Questão 457941205064813Direito AdministrativoOs servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.