Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205020259A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Não se aplicam ao sistema de responsabili...1457941205020259Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854733Direito AdministrativoNa concessão de obra pública, não há pagamento por parte do poder público pela execução. A remuneração pelo capital investido em sua realização e admi...Questão 457941205020287Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se di...Questão 457941205030699Direito AdministrativoNo âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.Questão 457941205031469Direito AdministrativoSão modalidades de licitação pública: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; e pregão.Questão 457941205046266Direito AdministrativoQuando o Estado transfere a execução de determinado serviço a particulares, por meio de delegação, permanece com a sua titularidade.Questão 457941205052547Direito AdministrativoA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrati...Questão 457941205055580Direito AdministrativoO servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se inco...Questão 457941205056366Direito AdministrativoO princípio administrativo da impessoalidade liga-se à ideia de probidade e boa-fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processo...Questão 457941205059209Direito AdministrativoDiante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a ga...Questão 457941205068106Direito AdministrativoCom relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes.Por aplicação direta do pr...