Na concessão de obra pública, não há pagamento por parte do poder público pela execução. A remuneração pelo capital inve...

A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidad...

Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público para executar atividades, tais como titulares de cartórios ou ...

Em casos de deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição de sua qualidade, de sua vida útil ou de sua segura...

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocan...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disp...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram e...

O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência ...

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar-lhe operatividade.

O Decreto nº 4.450/05 regulamenta o pregão na forma eletrônica criado pela Lei nº 10.520/02 para aquisição de bens e serviços comuns. Observe as segui...

O princípio da continuidade do serviço público tem relação direta com a proibição de greve nos serviços públicos, tendo em vista o fato de esse princí...