Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205003200A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamen...1457941205003200Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa do particular.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996887Direito AdministrativoO poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária, pois o seu objetivo não é reprimir a prática de crimes, mas limitar o exercício de direit...Questão 457941205022401Direito AdministrativoO processo de licitação observará as fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o ca...Questão 457941205025412Direito AdministrativoA tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de atos administrativos constitui crime.Questão 457941205025777Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo dev...Questão 457941205030793Direito AdministrativoA edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorr...Questão 457941205039542Direito AdministrativoA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, r...Questão 457941205040287Direito AdministrativoOs atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisa...Questão 457941205044982Direito AdministrativoOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apena...Questão 457941205049231Direito AdministrativoUma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de ...Questão 457941205052041Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter nor...