Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União...

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando-se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando-se com...

De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do a...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os atos do processo administrativo dependem de ...

O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares.

A representação em juízo do Conselho Regional de Medicina Veterinária é de competência do seu presidente.

A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação tempo...

A dinâmica da separação dos Poderes no âmbito do Estado pressupõe uma preponderância no desempenho de certa função por certo Poder, mas não exclusivid...

Na modalidade convite, o número máximo de convidados a participar será igual a três interessados, sendo obrigatório o cadastro prévio dos licitantes.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluind...

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e...