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São atributos do ato administrativo a
O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.
No pregão eletrônico, os lances intermediários são iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém são inferiores ao último lance dado pelo próprio l...
O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No ...
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.
Entre as prerrogativas das autarquias, encontra-se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão...
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda q...
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeita...
Está a salvo de virtual bloqueio o valor de até quarenta salários-mínimos depositado em poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente.
Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.