Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em ju...

É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A aquisição de aparelhos de ar-condicionado para determinada organização pode ser concretizada por meio de pregão eletrônico, mediante critério de jul...

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não po...

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos ...

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão ...

Agentes delegados são particulares encarregados de exercer atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, sob fiscalização do poder delegante.

A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.

O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse públi...

Sociedade de economia mista é a entidade criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com di...

Haverá impedimento para que o conselheiro relate processo administrativo quando for parte, o seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu...