O controle administrativo sobre os órgãos da Administração Direta é um controle externo, e ele decorre do poder de autot...

As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.

A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.

A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação l...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos...

Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os ...

A licitação será dispensável quando for inviável a competição. Um exemplo disso é a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por...

Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do age...

O processo que contenha matéria de alta relevância poderá ensejar audiência pública para debates, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.