Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

A governança pública limita-se aos controles exercidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária en...

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

Na descentralização administrativa mediante outorga, há a transferência da titularidade e da execução de uma atividade ou de uma função à entidade adm...

Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue os itens de 81 a 85. O processo de contratação direta, que compreende os casos d...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 53...

É crime representar contra agente público, imputando ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato em razão de seu juíz...

De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto: